Contextualização da Lei 12.962/14 e a realidade carcerária brasileira frente à doutrina da proteção integral

Contextualização da Lei 12.962/14 e a realidade carcerária brasileira frente à doutrina da proteção integral

Cristiane Dupret *

Ulisses Pessôa **

 

INTRODUÇÃO

A Contemporaneidade suscita uma série de desafios e motivações para o alcance de resultados positivos e sólidos com o escopo de denotarem uma margem de segurança para as diversas sociedades e culturas espraiadas por todo o mundo. Não é de hoje que tecnologias e grandes ideias são fomentadas para a propagação do bem-estar do ser humano em prol de uma dinâmica utilitarista. Esse discernimento não é distinto em se tratando de políticas voltadas para a criança e o adolescente.

O grande problema é quando no afã de se fazer eclodir algo, tomam-se decisões duvidosas e desacertadas para a resolução de certas questões. Normalmente, esta coexistência de ideias, informações e particularidades, difundida muitas vezes pela ingerência da globalização, pode gerar uma progressiva segregação espacial, uma progressiva separação e exclusão.

Existem muitas singularidades e características em cada sociedade, o que faz com que se pense a partir dessas particularidades, de determinado habitat e de específicas concepções etnocêntricas. Uma mente reflete a partir de onde os pés pisam; isto significa que para discernir é crucial vislumbrar e entender o habitat social do indivíduo; assim, todo ponto de vista é um ponto e para entender como um indivíduo lê é importante saber como é o seu olhar e, de fato, qual é a sua visão e interpretação de mundo.

 

* Mestre em Direito pela UERJ. Especialista em Direito Penal pela Universidade de Coimbra. Professora de Direito da Criança e do Adolescente da Pós-graduação da UERJ. Professora da EMERJ e UNESA.

** Mestrando em Direito pela UNESA. Especialista em Direito Penal. Professor da Pós-graduação da UNESA e EMERJ. Advogado criminalista.

            Reflete-se que a visão do legislador brasileiro se encontra claramente distorcida, posto que não se está vislumbrando um mundo coerente e razoável com a realidade aplicada diariamente. Faz-se importante admoestar que é necessário o legislador, antes de perfazer os apontamentos legais, compreender o habitat social do indivíduo de acordo com a circunstância concreta vivida e trabalhada.

            Albergar e pormenorizar todo o arcabouço do sistema carcerário é, evidentemente, entender o habitat em que vivem aqueles indivíduos segregados da sociedade, suas frustrações, suas melancolias, suas angústias e, acima de tudo, o amparo à dignidade humana de cada cidadão recluso, independentemente de ser pai ou mãe privado da sua liberdade deambulatória.

Será que cada cidadão abarcado pelo sistema carcerário brasileiro tem salvaguardada a sua dignidade como ser humano e tem plenas condições e oportunidades para receber quaisquer familiares para toda e qualquer modalidade de visita? É plausível a permissão de menores frequentando as cadeias brasileiras nas condições estruturais que são oferecidas atualmente?  Está claro que subsistem medidas públicas (para não se versar em políticas públicas) que permitem, de forma clarificada, o acesso da criança e do adolescente nos estabelecimentos prisionais? Eis a questão a ser pensada, meditada, elucubrada e, por conseguinte, respondida com precisão.

Assim, a presente pesquisa terá um enfoque todo especial na criança e no adolescente, com arrimo na lei n.º 12.962, de 8 de abril de 2014, observará alguns ditames concernentes ao sistema carcerário, demostrará algumas anotações críticas sobre o sentido de aplicação da referida lei supra e aduzirá um raciocínio doutrinário no tocante ao Direito da criança e do adolescente no sentido de robustecer os alicerces defendidos pelo presente trabalho.

Ademais, não se pode olvidar que se utilizou na presente pesquisa uma ampla investigação de cunho bibliográfico na tentativa de se demonstrar os malefícios os quais o sistema carcerário brasileiro pode gerar no desenvolvimento mental e psíquico da criança e do adolescente.

Em um primeiro momento, buscar-se-á uma análise crítica criminológica do sistema carcerário brasileiro com o intuito de expender e expressar a realidade nefasta que assola os presídios espraiados por todos os cantos deste grandioso país com dimensões geográficas e fitando a possibilidade da criança e do adolescente transitar e frequentar os referidos estabelecimentos.

Num segundo momento, estabelecer-se-á uma elucidação comparativa entre a lei n. 12.962, de 8 de abril de 2014 e a realidade do sistema carcerário brasileiro para que se tente alcançar uma reflexão coerente e plausível no trato da criança e do adolescente, observando se há, deveras, um equilíbrio na inserção destes nos estabelecimentos prisionais brasileiros.

No terceiro momento, tentar-se-á demonstrar que a colocação da criança e do adolescente no interior do cárcere sem o devido cuidado e sem um critério razoável de zelo pode ferir a doutrina da proteção integral, inobservando, ainda, o princípio do superior interesse do menor.         

 

1 - Uma análise crítica criminológica acerca do real estado das penitenciárias brasileiras

 

A problemática que abarca o sistema penitenciário brasileiro tem sido a tônica acerca dos debates sobre Direitos Humanos. Esta afirmação não quer versar que não se devam administrar reflexões intensas e prolixas sobre tais debates. Muito pelo contrário, há que se perfazer um esforço estratégico em busca de uma visualização crítica no que diz respeito aos Direitos Humanos em sentido lato e, mais estritamente, no tocante à dignidade do preso.

            Há tempos já se dizia que a cadeia, por si só, é algo teratológico como procedimento penal e que este método deveria ser extinto, pois assola a personalidade humana[1]. Entrementes, não é isso que a cultura criminológica contemporânea reza, posto que a manifestação hodierna do pensamento se pauta na configuração de um diametral encarceramento, ou melhor, de um grande encarceramento[2].

            A grande mídia tem sido um verdadeiro estorvo para a viabilização de um debate aprofundado e intelectualizado no tocante à questão criminal; é ela que fabrica um senso comum denominado de populismo criminológico[3]. Assim, não há como se fomentar uma discussão sadia e que leve a tentativa de soluções, sob a ótica de um olhar prático, para objetivar a tutela da dignidade humana do preso.  

            Em virtude desta ausência de debate, a cultura do grande encarceramento aduz marcas tão profundas, do ponto de vista negativo, que faz reverberar sobre o direito penal e processual penal seus anseios e aspirações, além da dilatação sem fronteiras do sistema penal, o que robustece, exacerbadamente, um direito penal simbólico e a sua premência contínua e interminável[4].

A filosofia do inimigo no direito penal tem se propagado de tal magnitude que passa a se levar em consideração e como pensamento doutrinário um certo autoritarismo, demasiadamente difundido  na política criminal estadunidense, utilizando de forma excessiva sua autoridade sobre a camada menos privilegiada da sociedade e que acaba contaminando a América Latina, produzindo, desta feita, o que se denomina de autoritarismo cool[5], traduzido num autoritarismo da moda, sem uma devida fundamentação convicta acerca do que está sendo, deveras, perpetrado[6].          

Sob a filosofia do inimigo no Direito penal e sob a ótica deste Estado autoritário, tem-se abarrotado os presídios brasileiros. Queda-se claramente a concepção vislumbrada anteriormente no que toca ao grande encarceramento. Presídios excessivamente lotados, sem qualquer infraestrutura digna para a inserção de qualquer ser humano.

De uma forma mais detida, vislumbra-se o total descaso do Estado brasileiro em se tratando das matérias relacionadas aos Direitos humanos, dignidade do preso e políticas públicas concernentes ao sistema carcerário brasileiro. Sabe-se de uma somenos importância no trato e no cuidado com o ser humano, especificamente na realidade dos encarcerados espalhados pelo Brasil, conforme o estudo proposto neste trabalho.

Não faz muito tempo que o Estado brasileiro se comoveu com a situação dos detentos e pela forma legislativa trouxe à baila a lei de execuções penais no ano de 1984[7] que no seu bojo aduziu uma série de prerrogativas, direitos e deveres ao preso. E no que tange aos direitos e prerrogativas do preso, e tendo em vista a proposta deste trabalho, tem-se por oportuno chamar a atenção que o legislador brasileiro, por intermédio da referida lei, corroborou a importância de se conservar o estabelecimento prisional e que o preso tivesse o mínimo de dignidade. Como requisitos básicos da unidade celular, a lei prescreve que se tenha um ambiente de salubridade digno e adequado à existência humana em uma área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) e, ademais, que o condenado seja alojado individualmente na célula que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório[8].

Com a promulgação da constituição de 1988, a importância da dignidade, não somente do preso, mas, outrossim, do ser humano, quedou-se explícito com a elevação da dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento do Estado democrático de Direito[9]. Não só por este motivo, mas, também, pela incorporação de Direitos fundamentais no corpo da constituição, por exemplo, quando no artigo 5º, inciso XLIX, a lei maior resguarda o respeito à integridade física e moral do preso.   

Entrementes, com fulcro no último informe sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 1997, viabilizado pela comissão interamericana de direitos humanos[10], no seu capítulo I, verificou-se que a realidade carcerária apresenta um quadro drástico e lamentável, vez que se constatou uma superlotação do sistema prisional e seu maléfico congestionamento; condições precárias na área da higiene e da saúde; precariedade no tocante à alimentação, roupa e camas; fragilidade na assistência jurídica; falta de intimidade com os familiares durante as visitas; impossibilidade de reabilitação no interior das prisões, falta de oportunidades de trabalho e recreação nas prisões; a separação de presos por categorias; sanções disciplinares desarrazoadas; falta de recursos e etc.   

            Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[11], o número de encarcerados no Brasil chegou ao patamar de 715.655, o que levou o Brasil a ocupar o terceiro lugar no ranking mundial, ultrapassando a Rússia - tal ranking é liderado pelos Estados Unidos com 2.228.424 presos, e em segundo lugar a China com 1.701.344 presos –.

            Não se pode olvidar que as penitenciárias são formadas por homens e, não obstante estarem adimplindo condenações impostas pela lei por terem cometido uma conduta típica, ilícita e culpável e proporcionado algum mal à sociedade, estes homens logram direitos que devem ser observados pelo Estado e por todos estes cidadãos que formam o denominado Estado Constitucional de Direito[12].

         Cumpre lembrar, oportunamente, que ao se vislumbrar o Estado Constitucional de Direito, e, por conseguinte, os seres humanos que nele operacionalizam seus direitos, a autonomia da vontade como possibilidade de determinar a si mesmo, constitui-se no fundamento da dignidade da pessoa humana[13].

            A reclusão no sistema penitenciário não pode ser um lugar de não-direito, uma  incompreensível e sombria relação especial de poder, em que o Estado deixa de lado o respeito que deve à dignidade das pessoas e aos seus direitos fundamentais. Assim, pelo princípio da socialização, o recluso deve ser visto como pessoa, sem levar em consideração preconceitos e estereótipos categoriais[14].

            Destarte, o tema Direitos Humanos é de demasiada relevância e importância para o debate que gravita em torno do problema da superpopulação carcerária vivido já a algum tempo em terrae brasilis e não pode ser labutado de forma perfunctória, posto que se torna o grande desafio do século XXI[15].

            A necessidade de se considerar os Direitos Humanos uma racionalidade plausível, pragmática e alcançável, traduz o sentimento de toda uma sociedade que peleja por uma igualdade de direitos, dentre os quais estão: a preservação de uma vida digna, a liberdade de atos, a dignidade e a busca da felicidade[16]. Tais direitos são inalienáveis!

            A hegemonia dos Direitos humanos como fator preponderante para o entendimento da dignidade humana é, hoje, indiscutível e a maioria da população mundial não é sujeito de Direitos humanos, mas sim, objeto de diálogos que rezam acerca dos Direitos Humanos[17].

            Com efeito, não seria diferente dos cidadãos cativos, custodiados pelo sistema carcerário atual, posto que estes cidadãos, assim como todos os demais adstritos à sociedade, fazem jus a direitos que viabilizem uma vida digna, coerente, razoável e compatível com os ditames da dignidade da pessoa humana e, não, abarcados por um sistema desigual[18].

            Refletir sobre as inquietações que atingem a essência dos Direitos humanos sob um olhar altruísta, de tal magnitude que um ser humano se coloque no lugar do outro, é, justamente, traçar uma ruptura com o hoje totalitário que insiste em promover peremptoriamente a descartabilidade dos seres humanos[19].

            Desta feita, faz-se necessário e interessante que se observe o arcabouço constitucional, as normas protetivas, uma razoabilidade no trato dos Direitos Humanos de qualquer cidadão e que as instituições devam, coerentemente, observar e obedecer ao sistema de normas que as define para que não haja contradições no tocante ao todo[20].

            Percebe-se, com os dados acima, que o sistema prisional brasileiro não observa a dignidade da pessoa humana e que, desta forma, encontra-se um entrave no projeto de ressocialização tão difundido pela retórica governamental e, muito menos, pode proporcionar a ida tranquila de uma criança ou um adolescente que ainda se encontra num período de formação de conceitos e valores.

            Diante de todas as mazelas do cárcere, é plausível permitir que o menor presencie tanta atrocidade e precariedade? Será que o contato com este submundo não feriria, outrossim, valores intrínsecos ao ponto de afetar, drasticamente, o desenvolvimento e a formação da criança e do adolescente?

 

2 - A aplicação da lei 12962/14 e a sua incongruência com a real proteção do menor

 

De acordo com a lei n.º 12.962, de 8 de abril de 2014, que altera a lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, será resguardada a convivência da criança e do adolescente com o pai ou a mãe privados de liberdade, que será realizado através de visitas periódicas fomentadas pelo responsável ou em hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial[21].

É compreensível a boa vontade e o interesse do legislador em tentar colocar o menor em pleno contato com a família. Este sentimento altruísta demonstra que o Estado tem uma preocupação sensível com as peculiaridades da criança e do adolescente, ou pelo menos, deveria ter.

O que não pode suceder é o Estado vislumbrar mecanismos futurísticos sem uma análise sólida e perspicaz no que toca ao bem-estar das crianças e dos adolescentes. A elucidação do Estado deve abarcar todos os fatores de cunho jurídico, no sentido de salvaguardar o todo e, não simplesmente, para algo específico, sem um viés macro, não só jurídico, mas sociológico e filosófico.

Segundo a Convenção sobre os Direitos da criança, adotada em assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, no seu artigo 3.º aduz entendimento de que as ações voltadas às crianças devem considerar, essencialmente, o melhor interesse da criança.

Segue a convenção proferindo que os Estados comprometer-se-ão em garantir à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários ao seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres dos pais, tutores ou quaisquer outros responsáveis .perante a lei.

Ainda no artigo 3.º da Convenção supramencionada, determina-se que os Estados Partes se certifiquem de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos observem padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, sobretudo no que toca à segurança e a saúde das crianças e à competência do pessoal responsável pela supervisão destas crianças.

Há uma preocupação sobremaneira com o bem-estar da criança e do adolescente no mundo, de tal magnitude, que organismos internacionais têm trabalhado e se empenhado para que se alcancem números significativos de progresso na proteção intergral destes seres humanos tão carentes de carinho, afeto e cuidado.

A lei n.º 12.692, de 8 de abril de 2014 até demonstra uma preocupação e cuidado em trazer a criança para próximo do pai ou da mãe privado de liberdade no intuito de resguardar o afeto e de salvaguardar o instituto familiar, mas a estrutura e os padrões draconianos do sistema carcerário brasileiro inviabilizam tal empreendimento inovador.

A convenção é claríssima em versar que os Estados Partes certificar-se-ão de que as instituições, serviços e estabelecimentos cumpram as suas obrigações no sentido de zelarem pela proteção e o bem-estar da criança e do adolescente. Queda-se explícito a importância de se pensar em programas estratégicos que colimem o cuidado, respeito e zelo pelo menor. Estes programas devem ser bem estabelecidos e norteados para que a criança e o adolescente sejam sempre o escopo precípuo da atuação governamental, sejam o foco das atenções Estatais.

Segundo a lei n.º 12.692, de 8 de abril de 2014, o menor terá acesso ao pai ou mãe privado de liberdade, logo, este menor transitará pelos diversos presídios deste país. De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, as instituições que recebem os menores devem estar organizadas e bem estruturadas para que o bem-estar destes menores seja resguardado.

Conforme visto acima, a situação dos presídios espalhados pelo Brasil é caótica sem uma correta e direcionada organização que atenda aos preceitos da lei de execução penal e, muito menos, aos preceitos e ditames solidificados pela Constituição, inobservando, desta feita, os Direitos e Garantias individuais e a condição normal de vida, a dignidade de uma pessoa viver em uma situação de normalidade.

Parece que o Estado, no sentido mais amplo da palavra, não consegue administrar os seus próprios problemas estruturais, quiçá respeitar o zelo e bem-estar do menor. Não há como enviar o menor para determinados estabelecimentos sem um mínimo de organização e cuidado para recebê-lo, sem o mínimo de preocupação com a sua formação de ideias e conceitos e com o que ele pode se deparar quando chegar ao local.

Muitos juristas, acadêmicos e pensadores do Direito trazem à baila o debate da dignidade da pessoa humana quando o tema é sistema carcerário e a condição precária e nefasta do preso no interior dos presídios espalhados por todo o país. O grande problema é que o mundo jurídico e acadêmico e, mormente, o legislador, esquecem que a criança ou o adolescente pode vir a ter a sua dignidade ofendida ao se deparar com a realidade aterrorizante de alguns presídios.

            A dignidade da pessoa humana, sob um olhar contemporâneo, tem uma gênese religiosa, isto é, o homem feito à imagem e semelhança de um Deus onipresente, onipotente e onisciente. Com o auxílio do iluminismo e o homem como centro, a dignidade migra para a filosofia, tendo por escopo a razão, colimando a capacidade de valoração moral e autodeterminação do indivíduo[22].

            A dignidade humana é um valor fundamental metamorfoseado em princípio jurídico de cariz constitucional, tanto por uma razão positivista quanto por uma observância, concordância e admissão como uma ordem jurídica haurida de todo o sistema e serve tanto para uma justificação moral como para um fundamento normativo para os direitos fundamentais[23].

            A dignidade humana é um conceito que, sensivelmente, sofre influências históricas, religiosas e políticas e que é suscetível de flutuação em distintas jurisdições e que possui três elementos essenciais, quais sejam: valor intrínseco da pessoa humana; autonomia da vontade; valor comunitário[24].

            O valor intrínseco é reconhecido por um número considerável de autores e diz respeito à afirmação de uma posição especial do homem que o distingue dos demais seres vivos e das coisas. A autonomia é o componente ético da dignidade, vinculado à razão e ao exercício da vontade na conformidade de normas determinadas. O valor comunitário abriga o componente social, o indivíduo em relação ao grupo, aos valores compartilhados pela comunidade[25].  

             É neste sentido que se faz importante e necessária a proteção da dignidade humana tanto do preso, quanto do menor que vai ao encontro do seu pai ou mãe privado de liberdade. Não se pode aceitar que uma sociedade desconsidere algo que fora engendrado com tamanha complexidade e dificuldade sem levar em consideração as construções históricas, filosóficas, políticas e jurídicas. O cotejo entre o passado longínquo, o presente hodierno e o futuro cheio de esperança e paz, queda-se crucial para um olhar crítico e holístico acerca da salvaguarda da dignidade humana.

            Desta feita, reflete-se que o Estado deve tomar as devidas precauções e, outrossim, preocupar-se em organizar toda uma estrutura plausível para o correto recebimento dos menores nos estabelecimentos prisionais com o intuito, sempre, de observar o bem-estar de cada um deles, caso contrário, estará atingindo negativamente a dignidade humana e deixando, sensivelmente, de assegurar a proteção integral de cada menor.

Por derradeiro, cumpre ressaltar que as diretrizes e orientações internacionais devem ser seguidas para que haja um adimplemento equânime, linear e integrado no tocante às regras de proteção da criança, de tal forma, que se logre êxito na defesa, tutela e projeção dos seus tão relativizados direitos. Mais uma vez advém as indagações: é plausível a inserção dos menores na atual conjunta estrutural do sistema carcerário brasileiro? Não haveria frontal ofensa à dignidade dos menores ao serem colocados dentro dos estabelecimentos prisionais para as eventuais visitações? Será que não seria necessário a intervenção judicial, ou seja, a autorização do juiz para a ocorrência das visitas depois de uma análise minuciosa e pormenorizada do referido estabelecimento prisional? Não seria mais interessante que o legislador perfizesse uma pesquisa prévia para se constatar a correta realidade e viabilidade dos estabelecimentos prisionais antes de construir e asseverar a possibilidade dos menores frequentarem os estabelecimentos prisionais quando das visitas aos pais privados de liberdade?

            Muitas são as reflexões sobre o Direito, a sociedade, o mundo e, sobretudo, a condição humana. O homem sempre se encontra no núcleo central do debate. O mundo e suas ciências gravitam em torno do homem. Mas o grande problema é quando o homem esquece-se de si mesmo ofendendo a sua própria dignidade, olvidando-se que é a imagem e semelhança de Deus e que deve direcionar o seu caminhar à harmonia perene e constante, pugnando por uma dignidade que é tão maculada nos dias contemporâneos. Pensar a dignidade do menor é avançar no pensamento da condição humana, é pensar no próximo, é pensar no cidadão. Enfim, vale trazer à baila a preciosa linha de pensamento de Hannah Arendt: “trata-se apenas de refletir sobre o que estamos fazendo”[26].

 

3 – A Lei 12.962/14 e a sua desconformidade com a doutrina da proteção integral: Uma explicação necessária

            A doutrina da proteção integral rege o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi adotada no lugar da antiga e ultrapassada doutrina da situação irregular, que era o parâmetro do antigo Código de Menores (Lei 6.697/1979). O objetivo da antiga lei era tratar apenas das situações dos menores infratores, principalmente para afastá-los da sociedade. Naquela época, os menores eram tão-somente objeto de imposição de medidas de caráter indeterminado. Com a revogação dessa Lei e com a entrada em vigor do Estatuto, implementou-se, no Brasil, a adoção da doutrina da proteção integral, passando a criança e o adolescente a serem verdadeiramente reconhecidos como sujeitos de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente dirige-se a toda e qualquer criança e adolescente em situação regular ou situações de risco, garantindo a elas, em conjunto, todos os direitos especiais à sua condição de pessoa em desenvolvimento. 

            A doutrina da proteção integral foi adotada pelo Brasil com base, principalmente, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, tendo como origem a Declaração dos Direitos da Criança.

            Muito cuidado se deve tomar ao interpretar a nova doutrina em conjunto com o princípio do superior interesse do menor, pois este já era citado na legislação menorista de 1979. No entanto, a ótica do superior interesse do menor permitiu, por muitos anos, que situações absurdas fossem impostas principalmente aos adolescentes em conflito com a lei, sob a justificativa de que determinadas medidas que não possuíam a natureza de pena seriam impostas para o bem do menor, sempre com o argumento de que o adulto, em especial o julgador, saberia exatamente o que seria o superior interesse do menor.  

            João Batista Costa Saraiva[27] faz uma metáfora bastante interessante entre a figura do Cavalo de Troia e o princípio do superior interesse do menor. Alerta para o cuidado que se deve tomar não se permitindo que esse princípio, erroneamente interpretado, traga dentro de si a antiga doutrina da situação irregular, apenas travestida da nova doutrina da proteção integral. Um dos principais fatores da doutrina da proteção integral é permitir que, como sujeito de direitos, a opinião da criança e do adolescente seja considerada. O consentimento a partir dos 12 anos, por exemplo, que já era previsto para a adoção, passa a ser previsto com a Lei 12.010/2009 para todas as modalidades de colocação em família substituta. 

            A partir de todo o histórico da Doutrina da Proteção Integral e do Princípio do Superior Interesse do Menor, podemos perceber nitidamente sua evolução ao longo das cinco décadas entre a fixação de suas premissas na Declaração Universal dos Direitos da Criança, seu histórico desenvolvimento com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e principalmente a partir daí, notadamente no contexto normativo nacional, a necessidade de sua releitura, nos novos moldes principiológicos traçados nas várias Convenções ratificadas pelo Brasil, nas Regras de Direito Internacional e no próprio comprometimento interno que é percebido por meio das recentes alterações legislativas ligadas à Infância e Juventude, sempre demonstrando um nítido caráter protetivo. 

            É justamente com base em todo esse panorama que percebemos a constante evolução dessa dupla base que informa o tratamento mundial da Infância e Juventude. A Doutrina da Proteção Integral e o Princípio do Superior Interesse do Menor estão sempre sendo relidos, reinterpretados e enriquecidos em cooperação internacional crescente, tornando-se cada vez maior a necessidade da contribuição dos vários setores da sociedade. 

            Vislumbrando a fundamentação acima, percebe-se que a orientação consubstanciada no bojo da lei n.º 12.962, de 8 de abril de 2014, encontra-se em desconformidade com a realidade da doutrina da proteção integral. Em verdade, a efetivação da orientação dada pela lei gera um retrocesso no avanço da garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

CONCLUSÃO

            A cada dia, compreende-se que pensar a respeito de Direitos para a criança e para o adolescente, queda-se um desafio para as autoridades governamentais e para o legislador de qualquer Estado. Pensar no direito das crianças é pensar num futuro promissor e cheio de esperanças, não somente, para o indivíduo nas suas singularidades e particularidades, como, outrossim, na sociedade como um todo.            

            A intenção do legislador ao permitir a entrada do menor em estabelecimentos prisionais para o contato com o pai ou a mãe privado de liberdade tem o seu lado positivo, no sentido de preservar o afeto e o contato familiar, mas, para isso, devem ser respeitadas regras de preservação e cuidado para com o menor.

            Com efeito, os presídios devem estar organizados e com as suas estruturas preparadas para o recebimento dos menores para que não haja uma ofensa à dignidade de qualquer criança ou adolescente, vez que a dignidade do preso já se encontra vilipendiada, em função da precariedade dos estabelecimentos prisionais.

            Destarte, o menor pode vir a ter a sua dignidade diametralmente ofendida e vilipendiada ao se deparar com as barbaridades e atrocidades perpetradas no interior dos presídios espalhados pelo país. Há que se fomentar estratagemas para que os estabelecimentos prisionais sejam todos reorganizados para o recebimento de cada criança.

            Sem essa reestruturação e readequação do sistema carcerário, deveras, o menor não terá condições para o seu acesso ao interior do cárcere, posto que, desta forma, a doutrina da proteção integral será, indubitavelmente, relativizada e flexibilizada, gerando, desta feita, um retrocesso em toda doutrina do Direito da criança e do adolescente.  

            Por derradeiro, chama-se a atenção para que esta determinação legal não logre êxito e não avance, posto que o seu caminhar adiante redundará numa reflexão funesta e draconiana, reverberando, frontal e maleficamente, na formação da criança e do adolescente, peças fundamentais para o desenvolvimento, crescimento e solidificação do Brasil, da sociedade e da família.

 

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ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no Direito Penal. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2011.



[1] LINS e SILVA, Evandro. O salão dos passos perdidos. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1997, p. 220.

[2] BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2011, p. 99.

[3] BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2011, p. 100.

 [4]BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2011,  p. 103.

[5] Zafaroni explica a nomenclatura cool prelecionando que tal expressão é utilizada “porque não é assumida como uma convicção profunda, mas sim como uma moda, à qual é preciso aderir para não ser estigmatizado como antiquado ou fora de lugar e para não perder espaço publicitário” (ZAFFARONI, E. R. O inimigo no Direito Penal. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2011, p. 69).

[6] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no Direito Penal. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2011.

[7] A lei 7210, lei de execuções penais, fora promulgada em 11 de julho de 1984. Disponível em <http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>. Acesso em : 22 Abr. 2015

[8] Os requisitos básicos da unidade celular encontram-se consubstanciados no artigo 88 da leu 7210/84 e estão suscitados da seguinte forma: art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados). Disponível em www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L7210.htm. Acesso em: 22 Abr. 2015

[9]Art. 1º A república federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa Humana. Disponível : www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 Abr. 2015

[10] COMÍSION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Organización lós Estados Americanos, 1997. Las cndiciones de detención y tratamento em el sistema penitenciário brasileño. Disponível em HTTP://www.cidh.oas.org/countryrep/Brasesp97/capitulo_4htm. Acessado em: 21 mai. 2015.

[12] MELOSSI, Dario e PAVARINI, Massimo. Cárcere e Fábrica – As origens do sistema penitenciário (séculos XVI – XIX). Rio de Janeiro: Revan: ICC, 2ª ED, 2010.

[13] KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2011.

[14] RODRIGUES, Anabela Miranda. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. Controlo da execução e alternativas. Revista eletrônica de direito penal AIDP – GB. Ano 1vol 1 Nº1 junho 2013 .

[15] FLORES, Joaquím Herrera. A (Re)invenção dos Direitos Humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009.

[16] HUNT, Lynn. A inventing Human Rights / Lynn Hunt. W.W. Norton & Company Ltd. 2007.

[17] SANTOS, Boaventura Sousa. Se Deus fosse um ativista dos Direitos Humanos. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2014.

[18] FOUCAULT, Michel. Segurança, penalidade, prisão. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2012.

[19] ARENDT, Hannah. A condição Humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

[20] RAWLS, John. Uma teoria da justiça – 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008.

[21] A lei n.º 12.962, de 8 de abril de 2014 inclui o §4º do artigo 19 da lei  n.º 8069, de 13 de julho de 1990.

[22] BARROSO, Luís Roberto. O novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições para a constituição teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013, p.289.

[23] BARROSO, Luís Roberto. O novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições para a constituição teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013, p.296.

[24] BARROSO, Luís Roberto. O novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições para a constituição teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013.

[25] BARROSO, Luís Roberto. O novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições para a constituição teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013.

[26] ARENDT, H. A condição Humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 13.

[27] SARAIVA, João Batista Costa. A quebra do paradigma da incapacidade e o Princípio do superior interesse da criança – O “Cavalo de Tróia” do menorismo. Juizado da Infância e Juventude / [publicado por] Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Corregedoria-Geral da Justiça. – n. 1 (nov. 2003)-. – Porto Alegre : Departamento de Artes Gráficas do TJRS, 2003