Princípio da Insignificância (Cristiane Dupret)


Princípio da Insignificância próprio e impróprio: Origem, aplicação e controvérsias

 

1 – Considerações iniciais

 

Os princípios básicos de um sistema penal de um sistema jurídico, como ressalta Canotilho, são multifuncionais[i], pois tanto desempenham função argumentativa, o que faz com que funcionem como regra de referência de interpretação, possuindo assim verdadeiro aspecto hermenêutico, assim como servem de instrumento para revelar normas que não estão expressas nos diplomas legais. 

 

Alguns sustentam a matriz constitucional e não axiomática dos princípios implícitos de Direito Penal. Neste sentido, Sebastian Borges Albuquerque de Mello[ii]:

 

“A tendência de entender os princípios do Direito Penal como limitações ao poder de punir, sempre vinculados à imposição de limites negativos ao jus puniendi - herança iluminista - nos leva à tentação de entender os princípios fundamentais de Direito Penal como verdadeiros axiomas historicamente conquistados, os quais, segundo Karl Popper, pela concepção do racionalismo clássico, devem ser encarados como imediata ou intuitivamente certos, e segundo os quais deve decorrer lógica e harmonicamente todo o conteúdo proveniente de suas regras. Seriam os axiomas absolutos e inderrogáveis do Direito Penal mais do que meros princípios, seriam características quase ontológicas de um sistema estático-material.

Esta visão tenderia à ideia de que, uma vez definidos os princípios fundamentais de Direito Penal - explícitos ou não no texto constitucional e no Código Penal - estes seriam imutáveis ou intocáveis, como verdadeira e eterna expressão dos princípios constitucionais. Em outras palavras, os princípios do Direito Penal seriam todos harmônicos e logicamente compatíveis com base na tradição iluminista de limitação ao poder punitivo estatal, de modo que cada transformação social que requeira novas medidas deve ser de antemão rechaçada, porque violaria o núcleo axiomático do sistema jurídico-penal. Um princípio-axioma seria uma característica do subsistema penal sem o qual este ficaria descaracterizado, nem poderia ser excepcionado.

(...)Os princípios fundamentais, então, seriam princípios penais absolutos, que não seriam excepcionados.

(...)O próprio Roxin, fazendo críticas ao que chama de "deduções sistemáticas ilegítimas do ponto de vista político criminal", termina por fazer críticas a um sistema axiomático, pois faz críticas às deduções que a problemática político-criminal presente em uma determinada constelação valorativa mostre-se insuficiente pelas deduções feitas com base em outros pontos de vista.

(...)Como os princípios implícitos são pautas valorativas e densificações de outros princípios penais e constitucionais que permeiam a ordem jurídica, é evidente que nenhum rol de princípios implícitos aqui poderia ser considerado exaustivo, até porque a ordem constitucional contém diversos valores e princípios, cujo conteúdo material pode sofrer mutações constitucionais endogenéticas, ou ainda, que existam princípios cuja "descoberta" ainda não tenha sido feita pelos estudiosos do Direito, em face das inúmeras possibilidades valorativas decorrentes das combinação dos princípios.

Assim, poderíamos discutir a natureza dos ditos "princípios", como, v.g., o da adequação social e o da insignificância. Todavia, deve-se notar se ditos princípios possuem, efetivamente, o caráter de fundamentalidade e desempenham, no ordenamento jurídico, essa tríplice função já mencionada no início deste texto. Ditos princípios parecem ser, na verdade, densificações e concretizações dos princípios da intervenção mínima e da lesividade.

Certo é que, em face da ideia de princípio aqui formulada, nenhum deles representa um axioma nem os princípios representam um conjunto de axiomas do Direito Penal. São eles pautas normativas que se excepcionam, se complementam e se limitam reciprocamente, e é justamente do conjunto dessas relações que surgem os institutos peculiares de um subsistema inserido no âmbito constitucional, cujos princípios, expressos ou não, mantém-se em consonância com a ordem jurídica estabelecida, e não com o iluminismo secularizado.”

  

2 - Princípio da Insignificância

Dentre os princípios implícitos de Direito Penal, muito se discute acerca da origem histórica, classificação e aplicação do princípio da insignificância.

No que tange à origem histórica, Julio Dalton Ribeiro aponta a controvérsia existente:

“Ivan Luiz da Silva relata muito bem a existência de duas correntes doutrinárias sobre o gênesis desse princípio:

i) a primeira, diz que promana do brocardo jurídico minima non curat praetor, de minimis non curat praetor ou de minimis praetor non curat, em vigor no Direito Romano antigo, pelo que o pretor, regra geral, não se ocupava das causas ou delitos de bagatela; e

ii) a segunda, nega a origem romana do princípio da insignificância, dividida em duas vertentes: a) Maurício Ribeiro Lopes aceita a existência da máxima minima non curat praetor, mas não admite que se trata da sua restauração hodierna. Esse brocardo carece de especificidade para justificar a ausência de providências estatais na esfera penal, sendo seu campo de aplicação propriamente o Direito Civil, pois o Direito Romano desenvolveu-se sob a égide do Direito Privado. Acentua que o princípio da insignificância tem sua origem no pensamento liberal dos jusfilósofos do Iluminismo, encontrando-se na evolução e desdobrando-se do Princípio da Legalidade, do qual não se desvincula, e como decorrência da própria natureza fragmentária do Direito Penal; e b) José Luís Guzmán Dalbora, por sua vez, argumenta que a máxima minima non curat praetor em seu sentido atual era virtualmente desconhecida no Direito Romano antigo, estando ausente das compilações dos principais glosadores. Esse autor considera o princípio da insignificância como restauração do brocardo de minimis non curat praetor, formulado pelo pensamento liberal e humanista dos juristas renascentistas.”

No entanto, a formação científica do princípio da insignificância remonta a Roxin, com sua construção em 1964. Teve na doutrina brasileira, Francisco de Assis Toledo como seu precursor e na Argentina, Raul Eugenio Zaffaroni.

De acordo com Francisco de Assis Toledo[iii]:

Welzel considera que o princípio da adequação social bastaria para excluir certas lesões insignificantes. É discutível que assim seja. Por isso, Claus Roxin propôs a introdução, no sistema penal, de outro princípio geral para a determinação do injusto, o qual atuaria igualmente como regra auxiliar de interpretação. Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. Não vemos incompatibilidade na aceitação de ambos os princípios que, evidentemente, se completam e se ajustam à concepção material do tipo que estamos defendendo.

Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas (...)

Prossegue Francisco de Assis Toledo[iv]:

“Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto, referida inicialmente (...), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc.”

De acordo com Zaffaroni e Pierangeli[v]:

“Há relativamente pouco tempo, observou-se que as afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, posto que nem toda afetação mínima do bem jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. (...)

A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda a ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada.”

Nilo Batista e Zaffaroni[vi] sustentam ainda que não se deve considerar o argumento de que seria difusa a fronteira entre uma lesão insignificante e uma outra que seja juridicamente significativa, tendo em vista que o espaço entre uma e outra não poderia legitimar a expansão do poder punitivo. Sustentam claramente antever o princípio da insignificância em todos os crimes de perigo, visto que estes são essencialmente graduáveis. Em que pese os casos de insignificância terem sido tratados inicialmente como atípicos por Welzel, frente ao princípio da adequação social, Nilo Batista e Zaffaroni seguem na esteira de Roxin, dando autonomia ao princípio da insignificância ou bagatela, reconhecendo que as ofensas diminutas não constituem ofensa relevante para os fins da tipicidade objetiva.

Cezar Roberto Bitencourt[vii] discorre sobre a origem do princípio:

“O princípio da insignificância foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin em 1964, que voltou a repeti-lo em sua obra Política Criminal y Sistema Penal del Derecho Penal, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor”

Também mencionando a origem do princípio da insignificância, Rogério Greco[viii]:

Em que pese haver divergência doutrinária quando ás origens do princípio da insignificância, pois que Diomar Akel Filho aduz que ‘’o princípio já vigorava no Direito romano, onde o pretor não cuidava, de modo geral, de causas ou delitos de bagatela, consoante a máxima  contida no borcado mínima non curat pretor’’, conforme esclarece Maurício Antônio Ribeiro Lopes, ‘’o princípio da insignificância, ou, como preferem os alemães , a ‘criminalidade de bagatela’  - bagatelledelikte, surge na Europa como problema de índole geral e progressivamente crescente a partir da primeira guerra mundial. Ao terminar esta, e em maior medida ao final do segundo confronto bélico mundial, produziu – se, em virtude de circunstancias socioeconômicas sobejamente conhecidas, um notável aumento de delitos de caráter patrimonial e econômico e, facilmente demonstrável pela própria devastação sofrida pelo continente, quase todos eles marcados pela característica singular de consistirem em subtrações de pequena relevância, dai a primeira nomenclatura doutrinária de ‘criminalidade de bagatela’’.

O desenvolvimento do princípio da insignificância muito se deve ao professor alemão Claus Roxin (...)

Jescheck[ix], ao discorrer acerca do princípio da insignificância esclarece:

“ A pesar de la introducción de las infracciones administrativas, en el caso concreto también puede ser realizado un injusto de bagatela con ocasión de la comisión de un delito menos grave. En delitos leves contra la propriedad o el patrimonio (por ejemplo, para el caso de hurto de un paquete de cigarrillos en un autoservicio) se requiere la denuncia del ofendido como pressupuesto para su perseguibilidad (vgr. §§ 248 a, 263 IV, 265 a III, 266 III). Pero sobre todo, el Derecho procesal penal proporcional la posibilidad de no perdecución del hecho en causas de bagatela (§ 153 StPO), y conoce además la retirada provisional de la acusación o el archivo cautelar cautelar del proceso a cambio del cumplimiento de algunas condiciones o instrucciones, sobre la base de una resolución de la fiscalía o del Tribunal, respictivamente, siempre que una u otro estén respaldadas por la conformidad del acusado (§ 153 a StPO) (vid. Supra § 5 V 3).”

 

Explicando o conteúdo do princípio da insignificância, René Ariel Dotti[x]:

“(...) princípio da insignificância que decorre ‘’da concepção utilitarista que se vislumbra moderadamente nas estruturas típicas do Direito Penal” e surge na doutrina e na jurisprudência com uma “especial maneira de se exigir a composição do tipo penal, e ser preenchido, doravante, não apenas aspectos formais, mas também, e essencialmente, por elementos objetivos que levem a percepção da utilidade e da justiça de imposição de pena criminal ao agente” (Ribeiro Lopes, Princípio da insignificância no Direito Penal, p. 33/34.)

(...)

Intervenção mínima e insignificância

Não se confundem as noções dos aludidos princípios. Há hipóteses em que embora a lesão seja considerável , não se justifica a intervenção penal quando o ilícito possa ser eficazmente combatido pela sanção civil ou administrativa, por exemplo. Enquanto o princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador, visando reduzir o número das normas incriminadoras, o da insignificância se dirige ao juiz do caso concreto, quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.

No primeiro caso e aplicada uma sanção extrapenal; no segundo caso, a ínfima afetação do bem jurídico dispensa qualquer tipo de punição.

Pode – se falar então em intervenção mínima ( da lei penal ) e insignificância ( do bem jurídico afetado).”

Rogério Greco[xi]:

De acordo com as lições proferidas, percebe-se que o princípio da insignificância:

a)é entendido como um princípio auxiliar de interpretação ;

b)pode ser aplicado em grande parte dos tipos;

c)tem por finalidade afastar do tipo penal os danos de pouca ou nenhuma importância .

 

Em que pese a doutrina, praticamente de forma pacífica, indicar o princípio da insignificância próprio, como excludente da tipicidade material, vejamos o que nos esclarece Rogério Greco[xii]:

“Desta forma, por tudo o que até agora foi exposto, podemos concluir que o princípio da insignificância possui a natureza de causa que exclui a tipicidade do fato. Entretanto, embora majoritária tal posição, outros autores a visualizam, em sede de ilicitude , como um princípio de justificação ou, ainda, como um princípio eximente da culpabilidade.

Abel Cornejo, defendendo a possibilidade de o princípio da insignificância ser entendido também com uma causa de justificação, afirma: Se um fato se reveste de tal  caráter, não é materialmente antijurídico, ainda que o seja formalmente. Existe acordo na doutrina ( não obstante a discrepância de Jiménez de Asúa) em considerar que a essência da antijuridicidade material põe de manifesto na lesão ou colocação em perigo de bens jurídicos.

O raciocínio esposado pelo professor gira em torno do fato de que a insignificância do bem conduz ao afastamento da ilicitude por ausência de antijuridicidade material, adotando a posição segundo a qual a antijuridicidade seria a relação de contrariedade que se estabelece entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico, que cause lesão ou exponha a perigo de lesão um bem juridicamente protegido . Como o bem não tem a importância exigida pelo Direito Penal, o fato estaria justificando pela ausência da ilicitude material.

E continua suas lições dizendo ser possível o estudo do princípio como eximente da pena:

Outro critério – mais plausível que o anterior – em abono da aplicação do princípio, estima – lo eficaz para o sistema penal, ademais de erigir – se em um limite a ingerência do Estado e um justificativo ético a aplicação de uma pena, o considera uma eximente pena, cuja aplicação se atribui ao juízes que – em cada caso concreto – deverão determinar se se encontram ante uma hipótese de insignificância , ou se constituir em ilícito penal.

Em que pese a força do raciocínio trazido à colação pelo renomado professor, não podemos com ele encontrar, pois que e o estudo da estrutura jurídica do crime não resiste à analise da tipicidade penal, para que, em momentos posteriores, ingressássemos no estudo das suas duas outras características, vale dizer, a ilicitude e a culpabilidade (...)”

 

 

2.1 – O princípio da insignificância na visão dos Tribunais Superiores Brasileiros

Nossos Tribunais Superiores – Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, por ambas as turmas, vêm exigindo o preenchimento de requisitos cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância. Desta forma, para que se possa reconhecer a atipicidade material, o que atestaria uma ofensa pouca relevante ao bem jurídico tutelado, se exige a mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, ausência de risco social e inexpressividade da lesão jurídica causada.

Vejamos alguns julgados que expressão o posicionamento acima mencionado:

I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II – Embora o valor estimado do bem objeto do furto (R$ 100,00) possa ser considerado de pequena expressão, outros vetores devem ser considerados com vistas ao reconhecimento da insignificância da ação. III – Infere-se dos autos que o paciente, fazendo-se passar por um provável locador, dirigiu-se à imobiliária, onde obteve a chave do imóvel, e dele subtraiu um fogão a lenha, abusando da confiança que nele foi depositada, o que denota um alto grau de reprovabilidade da conduta. IV – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática de pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. V - Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. VI – Ordem concedida em razão de empate na votação (art. 150, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (STF - HC 109230 / RS - Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  18/10/2011   -  Órgão Julgador:  Segunda Turma)

 

No mesmo sentido vem decidindo o STJ:

O Supremo Tribunal Federal orienta que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 245148 / MG – Ministro Campos Marques – Convocado do TJ PR – Quinta Turma – 20/11/2012)

 

O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 112.348/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18.9.2012). - Hipótese em que o paciente, reincidente, subtraiu a res furtiva mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. - Não atendidos os requisitos da ausência de periculosidade da ação e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. (HC 230664 / SP – Quinta Turma – 19/11/2012)

 

1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n. 107.689/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/3/2012). 2. Hipótese em que o crime foi cometido durante a madrugada e, para que o paciente tivesse acesso ao interior do veículo de onde subtraiu a res furtiva, teve ele de escalar um muro de 3 m de altura e, ainda, transpor uma cerca elétrica. 3. Não atendidos os requisitos da ausência de periculosidade da ação e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem denegada. (HC 243184 / SP – Sexta Turma – Ministro Sebastião Reis Nunes - 04/09/2012)

 

A análise de tais requisitos nos leva a algumas indagações, como se haveria possibilidade de aplicar o princípio da insignificância ao reincidente ou ainda ao portador de maus antecedentes.

Sustentam Artur de Brito Gueiros Souza e Carlos Eduardo Adriano Japiassú[xiii]:

“Em síntese, acionar o aparato penal porque um cidadão primário, sem antecedentes criminais, subtraiu, episodicamente, objeto em valor inferior a dez reais de um grande estabelecimento comercial, por exemplo, importaria na violação do princípio da insignificância ou bagatela”

Em que pese termos julgados do STJ e do STF também neste sentido (STJ – HC 207547, STF HC 102088), entendemos pela impossibilidade de vedação absoluta do princípio da insignificância ao portador de maus antecedentes, pois de maneira distinta da reincidência, os maus antecedentes persistem quando ultrapassado o prazo superior a cinco anos. Entendemos, portanto, que a reincidência veda a aplicação do princípio, mas a existência de maus antecedentes, por si só, não teria esse poder.

Parece-me que simplesmente vedar genericamente o princípio da insignificância ao portador de maus antedentes ou ainda vedar sua aplicação a determinados crimes, seria consagrar uma visão autopoiética do Direito Penal, dotando de clausura jurídica organizacional, como vem fazendo os nossos Tribunais Superiores.  Não se pode conceber amarrar um princípio a uma visão positivista. Ao admitir essa visão, se abre mão de questionamentos e principalmente, de uma visão crítica. Sua natureza é incompatível com parâmetros fechados e limitados.

Explica Nascimento[xiv]:

“Como filósofo do Direito, Ferrajoli parafraseia a expressão autopoieses, de Niklas Luhmnann, segundo o qual o Estado é um fim em si mesmo. Ao criticar tal expressão, defende Ferrajoli uma concepção  heteropoiética, na qual o Estado é um meio de garantir os direitos fundamentais do cidadão. Assim, sob esse aspecto, a sociedade e as pessoas são consideradas em si mesmas, com fins e valores, para cuja tutela é instituído o Estado, e no qual a legitimação do direito se faz de modo externo. (NASCIMENTO, 2008, p. 64).”

Consoante Bruna Martins Amorim Dutra[xv]:

“Conforme visto, uma vez consolidado o Estado Liberal, o movimento positivista se desprendeu de sua fundamentação jusnaturalista, passando a veicular a pretensão de uma ciência jurídica neutra e objetiva, o que resultou na compreensão do Direito como um sistema autopoiético. Desta feita, a questão dos fundamentos deixou de ser valorativa e externa para se identificar com uma fundamentação estritamente normativa, que elimina a possibilidade de crítica do Direito por razões ético-políticas. Ou seja, o formalismo jurídico operou uma nova confusão entre as esferas do direito e da moral, de modo que as normas jurídicas formalmente válidas eram consideradas legítimas, independentemente da justiça do seu conteúdo.”

Nossos Tribunais costumam vedar o princípio da insignificância em diversos crimes, a exemplo do roubo, alguns crimes contra a Administração Pública, tráfico de drogas. Muito embora o posicionamento majoritário da nossa jurisprudência seja no sentido da não aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, há recentes julgados do STF possibilitando a aplicação do princípio, em uma possível modificação de entendimento. No entanto, o STJ continua na linha de entendimento de não aplicar o referido princípio nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública:

 

Habeas Corpus. 2. Ex-prefeito condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967, por ter utilizado máquinas e caminhões de propriedade da Prefeitura para efetuar terraplanagem no terreno de sua residência. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. 4. Ordem concedida.

A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver o paciente ante a atipicidade da conduta. Na situação dos autos, ele fora denunciado pela suposta prática do crime de peculato, em virtude da subtração de 2 luminárias de alumínio e fios de cobre. Aduzia a impetração, ao alegar a atipicidade da conduta, que as luminárias: a) estariam em desuso, em situação precária, tendo como destino o lixão; b) seriam de valor irrisório; e c) teriam sido devolvidas.Considerou-se plausível a tese sustentada pela defesa. Ressaltou-se que, em casos análogos, o STF teria verificado, por inúmeras vezes, a possibilidade de aplicação do referido postulado. Enfatizou-se que, esta Corte, já tivera oportunidade de reconhecer a admissibilidade de sua incidência no âmbito de crimes contra a Administração Pública. Observou-se que os bens seriam inservíveis e não haveria risco de interrupção de serviço. Vencida a Min. Ellen Gracie, que indeferia ordem. Salientava que o furto de fios de cobre seria um delito endêmico no Brasil, a causar enormes prejuízos, bem assim que o metal seria reaproveitável. HC 107370/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 26.4.2011. (HC-107370) – Informativo 624 – STF

 

Na impetração, foi requerida a alteração da capitulação legal atribuída na denúncia, o que é inviável no habeas corpus, uma vez que exige o revolvimento do conjunto fático-probatório. No caso, a acusação descreve fato criminoso com todas as circunstâncias, satisfazendo os requisitos do art. 77 do CPPM. De acordo com a peça acusatória, os fatos revelam indícios suficientes para justificar apuração mais aprofundada do caso. Mesmo que a capitulação esteja equivocada, como alegam os impetrantes, o que somente será verificado na instrução criminal, a defesa deve combater os fatos indicados na denúncia e não a estrita capitulação legal, não havendo assim qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao princípio da insignificância, a Turma entendeu não ser possível sua aplicação aos crimes praticados contra a Administração, pois se deve resguardar a moral administrativa. Embora o crime seja militar, em última análise, foi praticado contra a Administração Pública. Precedentes citados: HC 154.433-MG, DJe 20/9/2010, e HC 167.915-MT, DJe 13/9/2010. HC 147.542-GO, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 17/5/2011. – STJ – Quinta Turma – Informativo 473

 

O tribunal a quo condenou o paciente à pena de reclusão de cinco anos, em regime semiaberto, pela prática da conduta prevista no art. 1º, I, do DL n. 201/1967, porque, no exercício do cargo de prefeito, concordou com a emissão de documento fiscal apto a justificar despesa que, atualmente, seria cerca de R$ 600, referente a uma festa oferecida a convidados especiais. A Turma, entre outras questões, entendeu ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados por prefeito, em razão de sua responsabilidade na condução dos interesses da coletividade. A conduta esperada de um chefe da Administração municipal é a obediência aos mandamentos legais, com a obrigatoriedade de agir sempre pautado em valores éticos e morais, respeitando os compromissos funcionais firmados quando da aceitação do cargo. Quanto à questão da dosimetria da pena, a Turma verificou que o decreto condenatório carece de motivação apta a justificar a fixação da pena-base no patamar aplicado e, tendo sido reconhecida a inexistência de qualquer característica judicial desfavorável, reformou a sanção-base aplicando o mínimo legal, qual seja, dois anos de reclusão. Não havendo circunstâncias atenuante e agravante ou causas de diminuição e aumento de pena, fixou a pena definitiva naquele patamar. O teor do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP fixou o regime aberto para início do cumprimento da sanção reclusiva. Contudo, concedeu habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, do CP. HC 145.114-GO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/8/2010. – Quinta Turma – Informativo 443 - STJ

 

Durante muitos anos, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores não admitiu a aplicação do princípio da insignificância para o usuário de drogas, tendo sido a maioria dos julgados relacionados ao consumo de drogas por militar. Recentemente, no entanto, o STF manifestou entendimento em sentido contrário:

Ao aplicar o princípio da insignificância, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha. Destacou-se que a incidência do postulado da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exigiria o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Consignou-se que o sistema jurídico exigiria considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificariam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes fossem essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se expusessem a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. Deste modo, o direito penal não deveria se ocupar de condutas que produzissem resultados cujo desvalor — por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes — não representaria, por isso mesmo, expressivo prejuízo, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. HC 110475/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 14.2.2012. (HC-110475) – Informativo 655 - STF

 

Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas na visão de nossos tribunais superiores:

Conforme precedentes, não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, visto se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido. Dessarte, é irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Precedentes citados do STF: HC 88.820-BA, DJ 19/12/2006; HC 87.319-PE, DJ 15/12/2006; do STJ: HC 113.757-SP, DJe 9/2/2009; HC 81.590-BA, DJe 3/11/2008; HC 79.661-RS, DJe 4/8/2008, e HC 55.816-AM, DJ 11/12/2006. HC 122.682-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/11/2010. – Quinta Turma – Informativo 456 – STJ. No mesmo sentido, julgado da Sexta Turma, no Informativo 445

 

Quanto ao crime de roubo, em que pese nossos Tribunais não admirem a aplicação, mais uma vez sustento que a análise deve ser feita à luz do caso concreto. No mesmo sentido, Marchi Júnior[xvi].

 

2.2 – Princípio da insignificância impróprio

O princípio da insignificância impróprio, também denominado princípio da irrelevância penal do fato, encontra sua origem em uma das finalidades da pena: a preventiva especial, fundamentando-se na ideia de que a pena somente deve ser aplicada se necessária.

Passemos a analisar algumas colocações que nos levarão ao princípio bagatelar impróprio.

Roxin, com base na concepção de Liszt, menciona substituir a pena retributiva pela pena orientada para os fins, assim como subordinar, quanto aos fins da pena, a prevenção geral à especial. Desta forma, ressalta a importância da reintegração do agente antes mesmo da proteção de bens jurídicos. Vejamos:

“Por conseguinte, não é correcta a crítica que às vezes se faz relativamente a ausência dessa hierarquia. Até porque do contexto legal também se retiram directrizes precisas para ponderar os fins da pena num caso concreto em que eles sejam divergentes : quer na suspensão da execução da pena (§ 40 I ), na liberdade condicional (§ 48 II ), na substituição da pena de prisão por pena de multa (§50) , na admissão do trabalho a favor da comunidade(§52) quer na admoestação com reserva da pena (§57 I) a concessão de tais benefícios depende exclusivamente da ponderação da questão da prevenção especial, isto é saber se o sujeito terá, no futuro, um comportamento irrepreensível. Assim, nesses casos, os pontos de vista de prevenção geral nunca podem ser decisivos. Donde se conclui que, na esfera da pequena e média criminalidade que estas disposições abarcam - ou seja , na maior parte dos crimes- , a prevenção especial reclama uma total prioridade , ao mesmo tempo que excluía a execução de uma pena privativa da liberdade.”

Apenas nos crimes capitais, especialmente nos crimes contra a vida, prevalecem, de modo cuidadosamente delimitado, as necessidades de prevenção geral no sector da pena de prisão ( cfr. §§ 36 II (30) e 70 III, 1 do PA). Mas na execução da pena só se deve prosseguir no fim da ressocialização (§37 I do PA) (31), o que explica quer a supressão da pena de reclusão e as suas consequências desonrosas, que as directrizes dos §§ 37 e ss, do PA (32).

(...)

A teoria dos fins das penas de Liszt, tal como atrás se esboçou através de algumas frases programáticas de seu tratado, tem uma caraterística muito particular, que radica nos elementos ‘necessidade’ e ‘idoneidade’. Não se pode castigar – por falta de necessidade – quando outras medidas de política social, ou mesmo próprias prestações voluntárias do delinquente garantam uma protecção  suficiente de meios mais suaves, há que renunciar – por falta de idoneidade – à  pena quando ela seja política e criminalmente inoperante , ou mesmo nociva, Estes postulados correspondem aos princípios de subsidiariedade e efectividade da pena estatal, que integram também as bases do Projeto alternativo , pois se é verdade que não estão incluídos no teor literal das directrizes do § 2 I do PA, podem todavia ser deduzidas diretamente na ideia fundamental da pena orientada do PA que nelas se baseiam.

O princípio da subsidiariedade opera na Parte Geral, ajudando frequentemente as próprias prestações substitutivas da pena por parte do delinquente ( crf. Por exemplo os §§ 41 III, 42 IV, 47 II, 50 e 52 PA) (34). Mas, por exemplo, também se insere nesse contexto a isenção da pena para o comportamento com escassa negligência (§ 16 II PA), que encontra o seu precedente imediato em Liszt, que entendia que, se tal conduta fosse analisada rigorosamente, ‘quase sempre’ resultaria ‘que, contra as ingerências negligentes em bens jurídicos alheios, é suficiente a indenização civil tal como hoje a regulam o Código Civil e o Código de Processo Civil’.

(...)

Tudo isso é igualmente valido para o principio da efectividade, estreitamente ligado ao anterior. Por exemplo, a supressão da curta pena de prisão, independentemente da questão de saber se existem outras sanções eficazes, é de qualquer forma inevitável porque , como é sabido, uma privação de liberdade destes tipo é inadequada para o combate ao crime e, por isso, incompatível com a teoria dos fins das penas defendidas tanto por Liszt como pelo Projecto Alternativo. [xvii]

Uma outra ótica para a aplicação do princípio, ainda com base em Roxin, é retirada da própria possibilidade de suspensão da pena e de liberdade condicional que encontram previsão em qualquer delito grave. Prosseguindo, Roxin cita a possibilidade, com previsão no Código Penal Alemão, de dispensa da pena quando se tratar de penas mais leves, sustentando que a imposição da pena deve ser analisada segundo critérios de prevenção especial e defesa do ordenamento jurídico (nesta hierarquia). Se, de acordo com tais critérios, a pena for contraindicada, não se pode justificá-la.

Conclui Roxin[xviii]:

“una pena demasiado larga – aunque sea adecuada a la culpabilidad – puede tener un efecto contrario a la ressocialización del delincuente.  (...) además, hace incluso que la Política criminal cumpla esta función limitadora de la pena, en tanto que sólo permite imponer una pena, si, además de la culpabilidade, se dan las necesidades de prevención general y especial.

Con ello se consigue una recíproca limitación. El Derecho Penal se convierte, con ayuda del principio de culpabilidad, en la barrera de la Política criminal; pero también la política criminal, al incluir las necesidades de prevención general y especial, se convierte en el límite del Derecho Penal, que ya no puede imponer una sanción sólo en base a la culpabilidad. De este modo se combina un máximo de libertad individual con un máximo de eficacia político-criminal. Pienso que la misión del Derecho Penal consiste en realizar esta meta en todos sus ámbitos.”

Desta forma, podemos perceber que o princípio da insignificância impróprio não afasta a tipicidade e não necessariamente representa pouca ofensa ao bem jurídico tutelado, mas se funda sobretudo em uma desnecessidade da pena. Sendo assim, tal análise se encontra em maior grau de importância, em termos hierárquicos, que a proteção ao bem jurídico tutelado, de maneira que somente possa ser aplicada a pena se ela demonstrar-se necessária.

Trazendo a análise do princípio da insignificância impróprio à luz do ordenamento jurídico brasileiro, Luiz Flavio Gomes[xix] defende sua aplicação sob o âmbito da desnecessidade da pena:

“O princípio da irrelevância penal do fato tem correspondência  com a culpabilidade e, sobretudo, com a necessidade concreta de pena.

Uma primeira conclusão: não é acertado utilizar um critério típico do princípio da irrelevância penal do fato ( coligado a teoria da pena ) na esfera de incidência do principio da insignificância ( que reside na teoria do delito ) . Essa é a confusão que precisa ser desfeita, o mais pronto possível. Para que o Direito Penal não seja aplicado incorretamente ou arbitrariamente .

Ambos os princípios (da insignificância tout court e da irrelevância penal do fato) servem de base (de suporte) para, em alguns casos, afastar responsabilidade penal quando se trata de infração bagatelar. (...)

Critérios de distinção dos princípios referidos: os princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, a propósito, não ocupam a mesma posição topográfica dentro do Direito penal: o primeiro é causa de exclusão da tipicidade material do fato ( ou porque a conduta não é juridicamente desaprovada ou porque há desvalor do resultado ); o princípio da irrelevância penal do fato é causa excludente da punição correta do fato, ou seja,  de dispensa da pena (em razão da sua desnecessidade no caso concreto) . Um afeta a tipicidade penal (mais precisamente, a tipicidade material) ; o outro diz respeito à (desnecessidade de  punição concreta do fato. O princípio da insignificância tem incidência na teoria do delito (aliás, afasta a tipicidade material e, em consequência, o próprio crime). O outro pertence à teoria da pena (tem pertinência no momento da aplicação concreta da pena).

O primeiro correlaciona – se com a chamada infração bagatelar própria; o segundo corresponde à infração imprópria. O primeiro tem como critério fundante o desvalor do resultado da conduta (ou seja: circunstancia do próprio fato),  o segundo existe sobretudo desvalor ínfimo da culpabilidade (da reprovação), assim como o concurso de uma série de requisitos post – factum que conduzem ao reconhecimento da desnecessidade da pena no caso concreto.

(...)

Sublinhe – se que a infração bagatelar pode ser própria ou imprópria: é própria quando já nasce bagatelar ( furto  de uma folha de papel, de uma cebola de duas melancias etc.); é imprópria quando não nasce bagatelar, mas dadas as circunstâncias do caso a pena ( leia – se: a incidência do Direito penal ) torna – se totalmente desnecessária: quem, sobretudo quando primário, rouba uma caneta esferográfica de dez reais sem violência e é preso, depois vem a ser submetido a inquérito a processo, , ficando privado da liberdade por alguns dias ou meses, não merece mais nenhuma pena.

Os juízes precisam começar a aplicar o princípio da irrelevância penal do fato nos casos de bagatela (ou de insignificância) imprópria, como causa de dispensa de pena (...)

Infração bagatelar imprópria é a que nasce relevante para o Direito penal (porque há desvalor do resultado), mas depois se verifica que a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta – se totalmente desnecessária (princípio da desnecessidade da pena conjugado com o princípio da irrelevância penal do fato).

(...) Ao ‘’furto’’ de um furto a um pote de manteiga deve ser aplicado o princípio da insignificância (porque o fato nasce irrelevante). Tratando – se de roubo, que envolve bens jurídicos sumamente importantes (integridade física, liberdade individual etc), pode ter incidência o princípio da irrelevância penal do fato ( se presentes todos os seus requisitos).

(...)

O primeiro tem com critério fundante o desvalor do resultado ou da conduta (ou seja: circunstâncias do próprio fato); o segundo exige sobretudo desvalor ínfimo da culpabilidade (da reprovação : primário, bons antecedentes etc.), assim como o concurso de uma série de requisitos post – factum  que conduzem ao reconhecimento da desnecessidade da pena no caso concreto ( pouco ou nenhuma prejuízo eventual prisão do autor, permanência na prisão do autor, permanência na prisão for um fato sem grande relevância etc.)

Para que se reconheça esse último princípio (assim como a desnecessidade ou dispensa da pena ), múltiplos fatores, portanto, devem concorrer: ínfimo do valor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos ou devolução do objeto, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.

Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto.  Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer ( todos ) conjugadamente.  Cada caso é um caso, Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto ( concomitantes e posteriores ) assim como seu autor.

O fundamento jurídico para o reconhecimento princípio da irrelevância penal do fato reside no art. 59 do CP( visto que o juiz, no momento da aplicação da pena, deve aferir sua suficiência e, antes de tudo sua necessidade).

Mas quando o juiz reconhece o principio da irrelevância penal do fato não está concedendo um perdão judicial extra-legal. Não é o caso. Referido princípio não é extra–legal, ao contrário, tem amparo legal expresso( no art. 59 do CP). O juiz reconhece a dispensa da pena (ele deixa de aplicar a pena) no caso concreto e isso é feito com base no art. 59 do CP (que diz que o juiz só aplica a pena quando for necessária para a reprovação e prevenção do delito). A sentença do juiz, nesse caso, tem a mesma natureza jurídica da sentença que concede perdão judicial: é declaratória de extinção da punibilidade ( Súmula 18 do STJ).”

Sustenta, ainda, Cleber Masson[xx]:

“Veja-se que, ao contrário do que se verifica no princípio da insignificância (própria), o sujeito é regularmente processado. A ação penal precisa ser iniciada, mas a análise das circunstâncias do fato submetido ao crivo do Poder Judiciário recomenda a exclusão da pena.”

Destaca, ainda, Cleber Masson:

“Veja-se que, ao contrário do que se verifica no princípio da insignificância (própria), o sujeito é regularmente processado. A ação penal precisa ser iniciada, mas a análise das circunstâncias do fato submetido ao crivo do Poder Judiciário recomenda a exclusão da pena.”

 

 

2.2.1 -  Princípio da insignificância impróprio na ótica dos Tribunais

O princípio da insignificância impróprio praticamente não é aplicado em nossos tribunais, não encontrando espaço em nossos Tribunais Superiores.

No entanto, em vários julgados, já foi acolhido até mesmo em Revisão Criminal, no Tribunal de Justiça do Mato Grasso do Sul. Já em outros julgados, o Tribunal demonstra aceitar seu acolhimento, mas o nega diante do caso concreto:

Embora admita a aplicação do princípio bagatelar impróprio nas situações de violência doméstica em que a lesão corporal seja de natureza leve e a vítima volte conviver em harmonia com o acusado, no caso em análise, a contumácia e extensão das agressões revelam a gravidade da lesão jurídica provocada e o medo sentido pela vítima. Voltar a conviver nem sempre representa conviver em harmonia. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada dos pequenos delitos, no caso, as “pequenas” agressões. Desta feita, há que se considerar a periculosidade social da ação do agente, que com sua conduta incute medo em toda a família. Elevado é o grau de reprovabilidade do comportamento. Fazer incidir no caso, o princípio bagatelar ensejaria na desconsideração da noticiada contumácia, privilegiando a habitualidade e o consequente aumento do desrespeito do agente pela vítima e seus filhos.

Oportuna a exposição feita pela MINISTRA CÁRMEN LÚCIA em julgado do STJ, mutatis mutandis:

“(...) O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.” (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel.Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.)

No caso concreto, a intervenção do direito penal é oportuna e a pena medida necessária para demonstrar a intolerância com o resultado gravoso da conduta do agente. Ademais, a punição não representa ameaça ao equilíbrio da estrutura familiar, pelo contrário, se realmente o réu está arrependido e propenso a mudar a sua conduta, será a forma mais eficiente de demonstrar, respondendo perante a Justiça por seus atos e bem cuidando de sua família, pois sua pena foi substituída por restritiva de direitos pelo magistrado singular. (1ª. Câmara Criminal – Ap. Criminal 2012.004141-2/0000-00)

Pode parecer que a decisão acima causaria conflito com o julgamento da ADI 4424 e da ADC 19 pelo STF, tendo em vista a natureza da ação penal em caso de violência doméstica ser pública incondicionada. No entanto, lembrando que o princípio da insignificância impróprio extingue a punibilidade, não importa se a denúncia foi apresentada, pois a não aplicação da pena não ficará impedida frente à natureza incondicionada da ação penal pública.

Vejamos outro julgado do mesmo Tribunal:

“In casu, sucede que ouvida a vítima posteriormente, já na fase instrutória, esta afirmou que não mais a interessava ver o apelante, seu ex-companheiro, processado, ainda acrescentando que “só quero dele uma coisa que ele pague a pensão para as meninas” (f. 133).

Nestas circunstâncias, ainda que recebida a denúncia e mesmo havendo crime de ação penal incondicionada à representação, como no caso do furto, tem-se que a vontade da vítima deve prevalecer, a fim de que seja a questão apaziguada, conforme um dos objetivos da Lei 11.343/06.

(...)

É certo que a chamada “retratação” deu-se em momento totalmente indevido, visto que – após o oferecimento e recebimento da denúncia – o Ministério Público assumiu plenamente a titularidade da ação penal, restando impossível a desistência da ação já em trâmite.

(...)

Por derradeiro, alega a insignificância da conduta do apelante. A aplicação da bagatela própria não nos parece acertada. No entanto, verifica-se a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela imprópria. (grifo nosso)

(...)

Como se vê, embora suficiente para configurar as práticas típicas, inexiste lesividade e ofensividade suficientes para que seja aplicada uma condenação e respectiva pena.

Nos casos desse jaez, deve-se ter em mente que a harmonia familiar – afinal, apelante e vítima têm 2 filhas em comum - também é um dos objetivos da norma, não havendo razão de sua existência quando sua aplicação puder causar mais prejuízos.

(...)

Diante dessas considerações, dou parcial provimento ao recurso defensivo para, aplicando a “bagatela imprópria”, manter a decisão condenatória, desclassificando, outrossim, o furto qualificado para o simples, fixando, de consequência, em 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, deixando, porém, de aplicar essa reprimenda, bem como a relativa à ameaça fixada em 2 meses e 10 dias de detenção, em observância aos princípios da irrelevância penal do fato e da desnecessidade de aplicação concreta da pena. (Segunda Câmara Criminal – Apelação Criminal 2011.026563-1/0000-00)

 

 

3 – Conclusão

Dentre os princípios implícitos do Direito Penal, apresenta-se o princípio da insignificância, mais tradicionalmente conhecido na sua modalidade de excludente da tipicidade material, muito embora também possa funcionar como causa extintiva da punibilidade, com base no artigo 59, fundamentado na desnecessidade de aplicação da pena, em que pese a resistência dos nossos Tribunais superiores.

De forma distinta do princípio da insignificância impróprio, sustentamos ser perfeitamente possível a aplicação do princípio da insignificância próprio pela autoridade policial, pois entender ao contrário seria causar indevida e desnecessária movimentação da máquina administrativa. Além disso, por constituir juízo de tipicidade, não há qualquer base para se afastar da autoridade policial a referida análise.

Quanto à análise dos requisitos para aplicação do princípio da insignificância, sobremaneira em sua vertente própria, sustentamos a necessidade de análise casuística, não se podendo vedar com absolutismo pleno a aplicação do princípio ao portador de maus antecedentes ou pela simples prática de determinados crimes, como o roubo e os crimes contra a fé pública ou Administração Pública.

Por fim, nos colocamos de forma absolutamente contrária à tentativa de se fixar no projeto do novo Código Penal, requisitos de índole jurisprudencial. O princípio da insignificância não deve ser engessado, quer seja pelo Poder Legislativo ou Judiciário.

 

 


[i] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1992, p. 173.

[ii] a matriz constitucional, e não axiomática, dos princípios implícitos de direito penal. Editora Revista dos Tribunais: Ciências Penais | vol. 3 | p. 159 | Jul / 2005 | DTR\2005\407

[iii] Princípios Básicos de Direito Penal. 5 ed, 6 tiragem. São Paulo: Editora Saraiva, 1999, p. 133-134

[iv] Ob cit, p. 134

[v] ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2004, p. 535

[vi] Direito Penal Brasileiro – II, I. Rio de Janeiro: Editora Revan. 2010, p. 228

[vii] Tratado de Direito Penal. 13 ed. São Paulo: Editora Saraiva. 2008, p. 20

[viii] GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio. Uma visão minimalista do Direito Penal. 4 ed. Niterói: Editora Impetus. 2009, p. 84

[ix] Tradução de Miguel Olmedo Cardenete. Tratado de Derecho Penal. 5 ed. Comares Editorial, Granada, 2002, p. 63

[x] DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal Parte Geral 2 ed . São Paulo: Editora Forense. p. 68-69

[xi] GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio. Uma visão minimalista do Direito Penal. 4 ed. Niterói: Editora Impetus. 2009, p. 84

[xii] GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio. Uma visão minimalista do Direito Penal. 4 ed. Niterói: Editora Impetus. 2009, p. 84

[xiii] Curso de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Editora Elsevier. 2012, p. 65-66

[xv] Os fundamentos do direito penal e sua relação com a racionalidade legislativa - fundamentals of criminal law and its relation with legislative rationality. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 96 | p. 75 | Mai / 2012 | DTR\2012

[xvi] Apud GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 14 ed. Niterói: Editora Impetus, 2012, p. 67

[xvii] ROXIN, Claus. Problemas fundamentais de Direito Penal. Lisboa: Editora Vega, Universidade Direito e Ciência Jurídica. 1986, p. 55 - 57

[xviii] ROXIN, Claus. Culpabilidad y Prevencion en Derecho Penal. Instituto Editorial Reus SA. 1981, p. 199-200

[xix] GOMES, Luiz Flavio. Direito Penal, Parte Geral. V2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2007, p. 303-315

[xx] MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado - Parte Geral. São Paulo: Editora Método. 2011, p. 36